Parecer Jurídico – Site Bulhões Pedreira

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Pareceres e Cartas-Parecer

Parecer Jurídico

Documentos Diversos
Homenagem a Mário Bulhões Pedreira - Jornal do Commercio

16.12.1927

Escrito
Defesa - Razões da Appellação Crime N. 1.080

00.00.1929

Escrito
Defesa - Tragedia do Carbaret Maxim

10.10.1932

Escrito
Um clamoroso erro judiciário - Memorial à Câmara Criminal, Razões de Defesa e Razões de Apelação (Mário Bulhões Pedreira e Cid Braune) – Decisão do Supremo Tribunal Federal.

00.00.1933/1934

Escrito
Direito Penal e Biologia – Conferência – Imprensa Nacional – Separata do volume.

06.02.1933

Documentos Diversos
Atuação em processo envolvendo epilepsia (trechos) - Allister Teixeira Dias e Carolina Valente dos Santos Blanco

Escrito
Prof. Julio Canella – DEPOIS DE OITO ANNOS DE LUCTA – Resumo Historico - Appendice: Conferência do Prof. Dr. Ribas Carneiro e do Advogado Dr. M. Bulhões Pedreira (Separata da Revista de Direito Penal da Sociedade Brasileira de Criminologia do Rio de Janeiro).

19.05.1934

Documentos Diversos
A Justiça é a verdade suprema.

04.07.1937

Escrito
Defesa Pronunciada por Mário Bulhões Pedreira.

02.09.1938

Escrito
Memorial Apresentado ao Tribunal Militar

00.00.1943

Documento Diverso
Ensaios e Perfis - Leonídio Ribeiro

00.00.1954

Parecer Jurídico
Fusão de duas sociedades, quando uma é acionista da outra. Custo de aquisição do ativo da sociedade resultante da fusão.

25.05.1967

Documento Diverso
Alfredo Lamy Filho - Nota sobre José Luiz Bulhões Pedreira

00.00.1970

Documento Diverso
Alfredo Lamy Filho - Nota sobre José Luiz Bulhões Pedreira

00.00.1970

Documento Diverso
Alfredo Lamy Filho - Nota sobre José Luiz Bulhões Pedreira

00.00.1970

Carta-Parecer
Imposto de Renda - Tributação na renegociação de Letra de Câmbio.

20.12.1971

Entrevista
O Homem mais Inteligente do Brasil - Jornal Politika

00.00.1972

Entrevista
O Homem mais Inteligente do Brasil - Jornal Politika

00.00.1972

Entrevista
O Homem mais Inteligente do Brasil - Jornal Politika

00.00.1972

Parecer Jurídico
Interpretação do artigo 9º do Decreto-lei nº 157, de 16 de fevereiro de 1967.

06.01.1972

Parecer Jurídico
Correção Monetária do Ativo Imobilizado de empresa que financiou parte do seu ativo com empréstimos em moeda estrangeira.

11.05.1972

Carta
Carta de Evandro Lins e Silva para José Luiz Bulhões Pedreira

05.07.1972

Parecer Jurídico
Edital do DNER de cobrança da "destinação" de
parte dos prêmios de seguro obrigatório,
instituída pela Lei nº 5.391, de 22.02.68, e
denominada taxa pelo Decreto-lei nº 512, de
21.03.69.

08.01.1973

Estudos e Apontamentos
Trechos de livro inacabado sobre o mercado de capitais.

00.00.1974

Estudos e Apontamentos
Trechos de livro inacabado sobre o mercado de capitais.

00.00.1974

Matéria Jornalística
Advogado defende os Tecnocratas - O Globo

16.09.1974

Matéria Jornalística
Grandeza e Justiça - Jornal do Brasil

22.09.1974

Parecer Jurídico
Sociedades "Holding". Interpretação do § 1º do
artigo 246 do R.I.R.

18.03.1975

Artigo
Bulhões Pedreira: precisamos de Reforma Cultural - Estado de São Paulo.

07.09.1975

Matéria Jornalística
A Última Chance do Capitalismo Brasileiro - Revista Exame n. 97

00.11.1975

Parecer Jurídico
Distribuição disfarçada de lucros. Cessão de quotas de sociedade. Lançamento contra a pessoa física beneficiada sem lançamento contra a pessoa jurídica. Contribuinte. Valor de mercado e valor de patrimônio líquido contábil. Incorporação de sociedade com base no patrimônio líquido contábil. Função da avaliação requerida pela lei de sociedade por ações

00.00.1976

Artigo
A Institucionalização das Cartas de Recompra - Jornal do Brasil

01.02.1976

Parecer Jurídico
Tributação de juros da ORTN ao portador, percebidas por pessoa jurídica. Exercícios de 1968 a 1976.

08.04.1976

Artigo
A Lei das S.A. e as Empresas Multinacionais - Folha de São Paulo.

11.04.1976

Depoimento
Novas Opções para as S.A. - Seminário - in Treinamento de Executivos

00.02.1977

Depoimento
Novas Opções para as S.A. - Seminário - in Treinamento de Executivos

00.02.1977

Depoimento
Novas Opções para as S.A. - Seminário - in Treinamento de Executivos

00.02.1977

Parecer Jurídico
Empréstimo compulsório mediante emissão de obrigações da Eletrobrás. Direitos dos tomadores e titulares das obrigações. Direito ao recebimento do título. Vencimento e exigibilidade dos juros. Correção monetária do valor nominal.

07.02.1977

Evento e Debate
O Significado da Nova Lei das Sociedades Anônimas - in Treinamento de Executivo

03.03.1977

Depoimento
O Significado da Nova Lei das Sociedades Anônimas - in Treinamento de Executivo

00.03.1977

Depoimento
O Significado da Nova Lei das Sociedades Anônimas - in Treinamento de Executivo

00.03.1977

Parecer Jurídico
Sociedade por Ações (Consulente) consulta se é legítima a disposição do estatuto da companhia, ou a deliberação da sua Assembleia Geral, que na fixação da remuneração de diretor adota o critério de continuar a pagar o salário do contrato de trabalho de empregado eleito para o exercício de cargo, acrescido ou não, de adicional fixado pela Assembleia Geral, ou resultado de distribuição de dotação global estabelecida por esse órgão para remuneração dos administradores.

09.02.1978

Parecer Jurídico
Distribuição de Lucros Apurados em Balanço Trimestral, quando a Companhia possui Reservas de Capital. Interpretação do artigo 204 da Lei de Sociedades por Ações.

29.05.1978

Parecer Jurídico
Aplicação dos artigos 26, 34 e 55 do Decreto-lei nº 1.598, de 26.12.1977

16.06.1978

Carta-Parecer
Carta a Adilson Gomes de Oliveira

24.07.1978

Carta-Parecer
Interpretação do § 1º da Lei n° 6.404, de 1976. Escrituração. Erro contábil.

17.08.1978

Parecer Jurídico
Negócio jurídico complexo de venda de controle de sociedade. Sub-rogação na posição dos Vendedores com simultânea aquisição de bens de sociedade cujas ações foram vendidas. Apuração do resultado e implicações fiscais.

14.11.1978

Parecer Jurídico
Pagamento de royalties, assistência técnica ou transferência de tecnologia feitos por subsidiária no Brasil a sócio controlador domiciliado no exterior.

20.11.1978

Parecer Jurídico
Determinação de lucro arbitrado. Conceito de receita bruta. Suprimentos de caixa não comprovados. Reavaliação de bens do ativo.

27.11.1978

Parecer Jurídico
Base de cálculo do dividendo obrigatório. Exclusão do lucro incorporado ao capital social a fim de que a companhia goze de isenção do imposto.

04.12.1978

Parecer Jurídico
Reservas Técnicas das Sociedades Seguradoras e Correção Monetária do Balanço. Interpretação da Portaria nº 512, de 21.09.78, do Ministro da Fazenda.

13.12.1978

Parecer Jurídico
Aquisição de Imóvel Integrante do Ativo Imobilizado. Interpretação do Decreto-lei nº 1.260/73.

14.12.1978

Parecer Jurídico
Incorporação de companhia controlada. Interpretação do artigo 264 da lei de sociedades por ações.

17.12.1978

Parecer Jurídico
Classificação e Critérios de Avaliação dos Bens das Sociedades Seguradoras. Interpretação dos artigos 178 a 185 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.

04.01.1979

Parecer Jurídico
Compra de quotas do capital de sociedade e distribuição de lucros. Incorporação de subsidiária integral. Regime tributário da diferença entre o custo de aquisição das quotas e o valor contábil do acervo líquido recebido em substituição da participação extinta.

27.03.1979

Carta-Parecer
Ref. - Registro de Reinvestimentos de Capital Estrangeiro perante o Banco Central do Brasil.

08.05.1979

Parecer Jurídico
Aquisição pela companhia, mediante subscrição de aumento de capital social, do controle de sociedade mercantil. Validade do ato, independentemente de aprovação, nos termos do artigo 256 da Lei nº 6.404/76, pela Assembleia Geral da compradora.

17.05.1979

Carta-Parecer
Sociedade em Conta de Participação. Sócios ostensivo e oculto. Aspectos Societários e fiscais.12.01.1995

13.08.1979

Parecer Jurídico
Vendas a Prazo ou em Prestações. Reconhecimento dos juros nas contas de resultado, para efeito de determinar a base de cálculo no imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

17.10.1979

Carta-Parecer
Dedutibilidade, para efeito de determinar a base de cálculo do imposto de renda, dos pagamentos a sócios a título de assistência técnica ou preço de cessão de contratos de empreitada.

21.11.1979

Carta a Francisco Dornelles
Tratamento Tributário e Contábil de Maxivalorização Cambial. Competência das Autoridades Tributárias. Abuso de Poder

21.12.1979

Carta a Francisco Dornelles
Tratamento Tributário e Contábil de Maxivalorização Cambial. Competência das Autoridades Tributárias. Abuso de Poder

21.12.1979

Carta a Francisco Dornelles
Tratamento Tributário e Contábil de Maxivalorização Cambial. Competência das Autoridades Tributárias. Abuso de Poder

21.12.1979

Parecer Jurídico
Validade da cláusula de resgate de ações preferenciais pelo valor de bolsa ou, se não houver, pelo valor nominal. Direito do acionista após a deliberação da Assembleia Geral que resgata a ação.

02.03.1980

Parecer Jurídico
Obrigação contraída por sociedade de economia mista na vigência do artigo 242 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público que a controla. Hipótese de revogação desse dispositivo legal e direito adquirido do credor.

22.05.1980

Parecer Jurídico
Cisão de sociedade com transferência de parcelas de patrimônio pelo valor contábil. Distribuição não proporcional das ações ou quotas das sociedades que absorvem parcelas do patrimônio de sociedade cindida.

19.08.1980

Parecer Jurídico
Ações Escriturais. Natureza de Valor Mobiliário. Conta Conjunta de Depósito de Ações Escriturais. Natureza e Efeitos.

27.11.1980

Parecer Jurídico
Acordo de acionistas. Negócio associativo com prazo indeterminado.

10.12.1980

Artigo
Tributação de Lucros Fictícios e Política Econômica - Jornal do Brasil

18.01.1981

Artigo
Tributação de Lucros Fictícios e Política Econômica - Jornal do Brasil

18.01.1981

Artigo
Tributação de Lucros Fictícios e Política Econômica - Jornal do Brasil

18.01.1981

Parecer Jurídico
Restituição de tributo pago indevidamente. Tributos diretos e indiretos -- repercussão do ônus financeiro. O caso particular de incentivo fiscal via isenção do ICM. Obrigação legal e contratual. Legitimidade para haver a devolução das quantias pagas indevidamente. Prescrição

11.02.1981

Depoimento
CPI do Sistema Financeiro Nacional - Jornal do Commercio

23.03.1981

Depoimento
CPI do Sistema Financeiro Nacional - Jornal do Commercio

23.03.1981

Depoimento
CPI do Sistema Financeiro Nacional - Jornal do Commercio

23.03.1981

Parecer Jurídico
Remuneração dos administradores de companhia fixada pela Assembléia Geral em montante global. Responsabilidade da sociedade controladora.

06.04.1981

Parecer Jurídico
Avaliação de investimento no Exterior pelo método do patrimônio líquido. Instrução CVM nº 1/1978. Implicações tributárias

14.05.1981

Parecer Jurídico
Alteração do exercício social de companhia e encerramento de dois exercícios no mesmo ano-calendário. Base de cálculo do imposto de renda e correção monetária do lucro apurado no primeiro balanço.

03.06.1982

Carta
Carta de Darcy Bessone

06.06.1982

Parecer Jurídico
Escrituração mercantil no regime de competência. Reconhecimento de receitas financeiras nas contas de resultado.

10.01.1983

Parecer Jurídico
Investimento relevante comprado por preço fixo para pagamento a prazo, sem correção monetária nem juros. Aplicação do § 3º do artigo 41 do Decreto-lei nº 1.598/77, que autoriza a correção monetária de bens do ativo permanente a partir do efetivo pagamento do preço.

30.08.1983

Parecer Jurídico
Companhia Editora de Revistas. Reconhecimento do lucro de contrato de assinatura com pagamento antecipado. Distorções nas demonstrações financeiras causadas pela inflação. Prescrições da lei comercial e apuração da base de cálculo do imposto de renda.

29.10.1984

Artigo
Projeto de Lei Sobre Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

00.00.1985

Artigo
Projeto de Lei Sobre Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

00.00.1985

Artigo
Projeto de Lei Sobre Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

00.00.1985

Matéria Jornalística
Ameaça aos Piratas - Lei Penal Econômica - Revista Veja ed. 863

20.03.1985

Matéria Jornalística
Ameaça aos Piratas - Lei Penal Econômica - Revista Veja ed. 863

20.03.1985

Matéria Jornalística
Ameaça aos Piratas - Lei Penal Econômica - Revista Veja ed. 863

20.03.1985

Documento Diverso
Nota Sobre Ulhoa Canto

11.12.1985

Documento Diverso
Nota Sobre Ulhoa Canto

11.12.1985

Documento Diverso
Nota Sobre Ulhoa Canto

11.12.1985

Estudo e Apontamento
AMBID - Memorial (J.L. Bulhões Pedreira e Antonio Fernando de Bulhões Carvalho)

00.04.1986

Estudo e Apontamento
AMBID - Memorial (J.L. Bulhões Pedreira e Antonio Fernando de Bulhões Carvalho)

00.04.1986

Parecer Jurídico
Não incidência do imposto de renda sobre pagamento indenizatório em transação.

06.11.1986

Parecer Jurídico
Aplicação de fórmula contratual de reajustamento de preço de fornecimento de minério.

12.01.1987

Parecer Jurídico
Incorporação ao capital social da reserva de reavaliação constituída com a contrapartida do aumento do valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente. Significado da expressão "bens imóveis" no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.978, de 21.12.1982.

23.02.1987

Parecer Jurídico
Invalidade de transformação de sociedade limitada em companhia por deliberação de assembleia geral realizada sem convocação de todos os sócios.

17.12.1987

Carta-Parecer
Empreendimento na SUDENE. Isenção. Lucro da Exploração. Correção monetária e rendimentos financeiros. Criação de subsidiária e transferência de ativos

25.05.1988

Parecer Jurídico
Atraso no recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Destinação da correção monetária e dos juros pagos pelo armador em razão da mora no recolhimento.

28.08.1989

Estudos e Apontamentos
Em 1990, o BTNF não era o referencial de correção monetária das demonstrações financeiras.

20.05.1991

Estudos e Apontamentos
Em 1990, o BTNF não era o referencial de correção monetária das demonstrações financeiras.

20.05.1991

Artigo
Constitucionalidade da Lei 8.200 - O Estado De São Paulo

18.08.1992

Artigo
Constitucionalidade da Lei 8.200 - O Estado De São Paulo

18.08.1992

Artigo
Constitucionalidade da Lei 8.200 - O Estado De São Paulo

18.08.1992

Parecer Jurídico
Alienação de ações mediante leilão público em execução do Programa Nacional de Desestatização. Interpretação de estipulação que obriga adquirente de ações a fazer aos acionistas minoritários de companhia aberta desestatizada oferta nos termos do artigo 254 da Lei nº 6.404/1976.

03.02.1993

Parecer Jurídico
Partilha de bloco de ações de controle do patrimônio comum de casal que se separa. Valor do poder de controle e critérios de avaliação das ações.

14.04.1993

Parecer Jurídico
Sociedade Anônima - Revogação pela Lei nº 7.958/89 dos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que conferiam direito de retirada ao acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral que incorpora a companhia em outra, ou a cinde.

07.10.1994

Parecer Jurídico
Colocação no mercado nacional de capitais de ações sem direito de voto emitidas por companhias controladas por capital estrangeiro. Revogação do artigo 40 da Lei nº 4.131/19/1962.

13.10.1994

Parecer Jurídico
Indisponibilidade dos bens de ex-administrador de sociedade de seguro (Art. 2º da Lei nº 5.627, de 01.12.70). Renúncia ao cargo e cessação do exercício de funções

05.12.1994

A REVISÃO DA LEI Nº 6.024/74

00.00.1995

A REVISÃO DA LEI Nº 6.024/74

00.00.1995

Carta-Parecer
Reavaliação de bens do ativo circulante e permanente.

12.01.1995

Parecer Jurídico
Permuta entre sociedades coligadas, mediante oferta pública, de ações avaliadas pelo método do patrimônio líquido. Inexistência de realização de ganho de capital, deságio na aquisição, lucro inflacionário e reserva de lucros a realizar.

17.02.1995

Parecer Jurídico
Limite estatutário dos votos do acionista na Assembleia Geral da companhia. Criação do limite em reforma estatutária. Limite fixado como porcentagem do total dos votos e exercício de voto como mandatário de outros acionistas.

07.03.1995

Parecer Jurídico
Subsidiária de administradora de cartão de crédito cujo objeto social é adquirir de estabelecimentos-vendedores créditos contra titulares dos cartões. Emissão de debêntures. Atividades não privativas de instituições financeiras.

27.02.1996

Parecer Jurídico
Revisão de ofício de lançamento tributário. Incompetência do Conselho de Contribuintes para modificar o fundamento legal do lançamento.

04.03.1996

Parecer Jurídico
Correção monetária de obrigação contratual expressa em número de OTN. Obrigação de Valor. Direito adquirido à correção indexada ao nível geral de preços. Direito a correção com base no IPC no ano de 1990

19.03.1996

Parecer Jurídico
Declaração de falsa identidade em contrato de câmbio. Imputação ao banco da infração de que trata o § 2º do artigo 23 da Lei nº 4.131/62. Razoabilidade de normas sobre exercício de funções públicas. Proporcionalidade e prescrição de sanção administrativa.

12.07.1996

Parecer Jurídico
Emissão de Certificado de Depósito de Ações representativo de ações escriturais e com a forma escritural.

02.08.1996

Parecer Jurídico
Determinação da base de cálculo do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro da
pessoa jurídica. Inconstitucionalidade das normas
legais que limitam a compensação de prejuízos de
exercícios anteriores.

05.12.1996

Documentos Diversos
Confissão dos amantes (trecho) – José Nabuco Filho

00.00.1997

Parecer Jurídico
Participação recíproca de companhias. Conceito. Sociedade Controladora.

10.01.1997

Parecer Jurídico
Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Dedução de créditos não recebidos. Interpretação dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96.

14.04.1997

Parecer Jurídico
Conversão para real do valor de benefícios de aposentadoria complementar. Modificação da periodicidade da correção a partir de 01.07.94. Interpretação do § 7º do artigo 28 da Medida Provisória nº 542/94.

14.08.1997

Carta-Parecer
Acionista - Direito de Preferência à Aquisição de Ações criadas pelo aumento de capital

14.08.1997

Parecer Jurídico
Aumento do capital social de companhia mediante capitalização de créditos, nos termos do § 2º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Direito dos acionistas que subscreveram ações resultantes da capitalização.

12.09.1997

Outros Ramos do Direito
Confissão de dívidas a diversos credores com constituição de garantia hipotecária. Novação.

06.10.1997

Direito Público-Administrativo
Confissão de dívidas a diversos credores com constituição de garantia hipotecária. Novação.

06.10.1997

Parecer Jurídico
Registro em balanço patrimonial de instituição financeira de provisão para contingência decorrente de ação judicial.

06.11.1997

Parecer Jurídico
Direito de Retirada de Acionista. Irrevogabilidade da Manifestação de Vontade. Momento da Perda da Qualidade de Acionista.

14.12.1997

Outros Ramos do Direito
Interpretação de estipulação em favor de terceiros (José Luiz Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva).

06.02.1998

Direito Público-Administrativo
Interpretação de estipulação em favor de terceiros (José Luiz Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva).

06.02.1998

Parecer Jurídico
Não incidência do imposto de renda sobre indenização recebida pela pessoa jurídica que repõe perdas de capital por ela sofridas em decorrência de ato ilícito.

12.02.1998

Parecer Jurídico
Alienação de ações de companhia controladora de sociedade que explora serviço de TV a cabo. Interpretação dos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.977/95.

30.04.1998

Parecer Jurídico
Capitalização de lucros e reservas com emissão de ações bonificadas de espécie diferente das existentes.

18.08.1998

Parecer Jurídico
Empreendimento florestal organizado como sociedade em conta de participação. Preferência do sócio ostensivo para adquirir produtos e árvores remanescentes. Participação do sócio oculto em prejuízos.

04.09.1998

Parecer Jurídico
Reavaliação de direitos de lavra mineral.

26.11.1998

Parecer Jurídico
Serviço de cartão de crédito. Liquidação antecipada de obrigações pecuniárias devida aos estabelecimentos-vendedores. Atividade não privativa de instituição financeira.

15.12.1998

Carta-Parecer
Acordo de Acionistas - Regras quanto ao exercício do direito de voto, restrições à transferência e à oneração de ações e princípios básicos de gestão.

09.07.1999

Parecer Jurídico
Cisão de sociedade com o fim de alienar o controle indireto de controlada. Incorporação de ações nos termos do artigo 252 da Lei das S.A. (aspectos tributários)

15.10.1999

Parecer Jurídico
Incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias remetidas para companhias de telefonia, com sede no exterior, para pagamento dos serviços de finalização de ligação telefônica iniciada no Brasil (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva)

26.11.1999

Parecer Jurídico
Joint Venture organizada com a forma de sociedade anônima. Estipulações do estatuto social e de acordo de acionistas sobre eleição dos administradores. Aquisição do direito de voto por ações preferenciais com prioridade no recebimento de dividendo fixo.

17.01.2000

Parecer Jurídico
Imposto sobre rendimento de residentes ou domiciliados no exterior. Base de cálculo do ganho de capital relativo a investimentos em moeda estrangeira

27.04.2000

Direito Público-Administrativo
Legalidade dos atos administrativos que fixaram, entre 1966 e 1995, os preços de venda dos produtos das refinarias de petróleo.

21.06.2000

Parecer Jurídico
Incorporação de sociedade. Direitos das ações da incorporadora que substituem as ações preferenciais extintas da incorporada na incorporação. Regime jurídico da parcela de patrimônio líquido da incorporada que excede da contribuição para o capital da incorporadora

12.09.2000

Parecer Jurídico
Dedução da remuneração de capital próprio instituída pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95.

19.09.2000

Parecer Jurídico
Retificação de Demonstrações Financeiras. Adesão ao Programa REFIS. Artigo 186, § 1º, da Lei das S.A. Avaliação de Obrigações pelo Valor Presente.

28.06.2001

Parecer Jurídico
Não incidência do imposto de renda sobre ágio na emissão de ações de companhia e sobre o aumento do valor de patrimônio líquido de controlada ou coligada.

16.08.2001

Carta-Parecer
Tratamento Fiscal e Contábil a ser dado ao Imposto de Renda que deixa de ser pago em virtude de incentivo fiscal (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva).

23.10.2001

Carta-Parecer
Incorporação de ações nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76. Natureza jurídica e efeitos, societários e fiscais (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva)

19.12.2001

Apontamento
Apontamento sobre o PL 3.741, de 2000

26.12.2001

Estudo e Apontamento
Apontamento sobre o PL 3.741, de 2000

26.12.2001

Apontamento
Apontamento sobre o PL 3.741, de 2000

26.12.2001

Parecer Jurídico
No inventário processado pelo rito ordinário, a base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis é o valor dos bens e direitos na data do óbito, que deverá ser atualizado monetariamente pela variação do valor da UFIR-RJ ocorrida no período entre aquela data e a data do laudo de avaliação.

11.03.2003

Parecer Jurídico
Atuação do Banco Central no mercado de câmbio futuro com o fim de assegurar o funcionamento regular do mercado cambial. Competência do Banco Central. Legalidade de atos administrativos discricionários

16.09.2003

Parecer Jurídico
Assembleia de quotistas de fundo de investimento em ações. Invalidade de deliberações de redução de quorum regulamentar, impedimento de quotistas de votar e substituição de administrador.

13.11.2003

Parecer Jurídico
Objeto Social da Companhia. Mudança e Direito de Recesso. Simples alteração, explicitação ou complementação do objeto social não confere ao acionista direito de recesso (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva)

26.04.2004

Parecer Jurídico
Ágio de Investimento. Amortização na Incorporação de Sociedade. Imposto Sobre Rendimento de Residentes ou Domiciliados no Exterior. Base de Cálculo do Ganho de Capital Relativo a Investimento em Moeda Estrangeira (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva).

21.06.2004

Parecer Jurídico
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Instituição Financeira. Operações com Opções Flexíveis registradas em Bolsas de Mercadorias e Futuros. Dedutibilidade no mesmo exercício da parcela de perdas que exceder os ganhos obtidos.

01.09.2004

Parecer Jurídico
Representação do acionista na Assembleia Geral de companhia. Nulidade do mandato que viola o § 1º do artigo 126 da LSA.

01.09.2004

Parecer Jurídico
Demonstrações consolidadas de companhia. Grupo de sociedades e joint venture. Consolidação integral de sociedade sob controle compartilhado em que a direção executiva compete exclusivamente a um dos controladores.

16.12.2004

Parecer Jurídico
Lucros Auferidos no Exterior. Somente são tributados no País os lucros compreendidos no resultado da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido, que tenham sido produzidos no exterior (J.L. Bulhões Pedreira e Luiz Carlos Piva).